Ministro Dias Toffoli concede liminar que suspende novas regras do ICMS para micro e pequenas empresas

O pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB, baseado no estudo do Sebrae.

Agora é torcer para que se concretize, pois o Confaz ainda pode recorrer e derrubar a liminar. A ação será julgada pelo plenário do STF, mas até o fim deste processo as mudanças estão suspensas.

Matéria no Ecommerce Brasil.